AREsp 1894583 - DECISAO

AREsp 1894583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório (matrícula e boletos), que o imóvel é o único da executada e serve de moradia familiar, decisão que demandaria reexame fático-probatório para ser modificada (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 em razão da ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: PHILLIPE OLIVEIRA VILELA; Agravada: Tatiana Corbucci Coury Faria Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILLIPE OLIVEIRA VILELA

Agravante

Tatiana Corbucci Coury Faria Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  2. 2 Ônus probatório da parte executada quanto à demonstração de que o imóvel é moradia única e permanente
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório (matrícula e boletos), que o imóvel é o único da executada e serve de moradia familiar, decisão que demandaria reexame fático-probatório para ser modificada (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 em razão da ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.