REsp 1851893 - DECISAO

Verificou-se que a questão de mérito é unicamente de direito, não exigindo reexame de provas, de modo que não se aplica a Súmula 7/STJ; em razão da relevância da matéria, deu-se provimento ao agravo interno para desconstituir a decisão monocrática e determinar a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise.

Parties: Agravante: Debora Ferreira de Souza Paula
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Determina Conversão Do Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática desconstituída; agravo interno provido para determinação de sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Debora Ferreira de Souza Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determina Conversão Do Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impenhorabilidade do bem de família
2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática desconstituída; agravo interno provido para determinação de sua conversão em recurso especial.

Orders

Desconstituir a decisão monocrática de fls. 380-382 (e-STJ)
Dar provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial