AREsp 1729073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os agravantes não demonstraram que o imóvel constrito preenche os requisitos legais para caracterização como bem de família; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: ADRIANA RIBEIRO DE MENDONÇA TADINI BUZOLIN; Agravante: ARNALDO TADINI BUZOLIN; Agravado: COMPANHIA SANTA CRUZ; Interes.: RICARDO RIBEIRO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 486)
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 486)

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

ADRIANA RIBEIRO DE MENDONÇA TADINI BUZOLIN

Agravante

ARNALDO TADINI BUZOLIN

Agravante

COMPANHIA SANTA CRUZ

Agravado

RICARDO RIBEIRO DE MENDONÇA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e requisitos probatórios
  2. 2 Ônus da prova para descaracterização/qualificação do bem de família
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que os agravantes não demonstraram que o imóvel constrito preenche os requisitos legais para caracterização como bem de família; reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.