AREsp 1758196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o resultado pretendido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), cabendo ao Tribunal de origem a conclusão sobre a divisibilidade e penhorabilidade da fração do imóvel; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado e a análise de questões constitucionais pelo STJ seria inviável por acarretar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Usurpação De Competência
Processual Civil Civil Bem De Família Penhorabilidade Desmembramento De Imóvel Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de fração do imóvel considerado bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105 da CF em face de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o resultado pretendido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), cabendo ao Tribunal de origem a conclusão sobre a divisibilidade e penhorabilidade da fração do imóvel; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado e a análise de questões constitucionais pelo STJ seria inviável por acarretar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se