AREsp 1925133 - DECISAO

AREsp 1925133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que o imóvel foi dado em garantia em favor de sociedade empresária (terceiro) e não há prova de que o empréstimo se reverteu em benefício da entidade familiar, sendo vedada a presunção de benefício familiar; por essas razões, reconheceu-se a impenhorabilidade do bem de família e reformou-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: MARILENE CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido; conhecido o recurso especial e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da recorrente.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Real
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Garantia Real

Case Brief

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Parties

MARILENE CAPISTRANO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora de bem de família dado em garantia de empréstimo de terceiros/pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto ao benefício dos valores do empréstimo à entidade familiar
  3. 3 Aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e da súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que o imóvel foi dado em garantia em favor de sociedade empresária (terceiro) e não há prova de que o empréstimo se reverteu em benefício da entidade familiar, sendo vedada a presunção de benefício familiar; por essas razões, reconheceu-se a impenhorabilidade do bem de família e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o recurso especial e provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da parte recorrente.