AREsp 1907586 - DECISAO

AREsp 1907586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de que o imóvel se destina exclusivamente à moradia (bem de família), e reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso houve referência à ausência de prequestionamento de temas não decididos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CELSO HENRIQUE FREIXO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

CELSO HENRIQUE FREIXO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questões no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de que o imóvel se destina exclusivamente à moradia (bem de família), e reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso houve referência à ausência de prequestionamento de temas não decididos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).