AREsp 1826619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, inclusive com argumento de índole constitucional sobre proteção à família; a falta de interposição de recurso extraordinário impede o exame do tema no recurso especial (Súmula 126/STJ), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir suposta divergência jurisprudencial inexistente no julgado.

Parties
Exequente: GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S.A.; Executada: MARIA ANGELA VALERIA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Fiança, Locação Comercial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Fiança Locação Comercial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S.A.

Exequente

MARIA ANGELA VALERIA DUTRA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família a qualquer modalidade de locação
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, inclusive com argumento de índole constitucional sobre proteção à família; a falta de interposição de recurso extraordinário impede o exame do tema no recurso especial (Súmula 126/STJ), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir suposta divergência jurisprudencial inexistente no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração