REsp 1932595 - ACORDAO

REsp 1932595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento do art. 18 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a decisão das instâncias ordinárias quanto à possibilidade de desmembramento do imóvel e penhora de parte dele é questão fático-probatória insindicável em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou acesso separado ao segundo pavimento e concluiu que o piso térreo não se amolda à condição de bem de família, permitindo a alienação do domínio útil do piso térreo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Prequestionamento, Penhora De Fração Ideal, Divisibilidade/desmembramento De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Prequestionamento Penhora De Fração Ideal Divisibilidade/desmembramento De Imóvel Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de parcela de bem de família quando o imóvel for desmembrável
  3. 3 impossibilidade de revisão de premissas fático-probatórias por Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento do art. 18 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a decisão das instâncias ordinárias quanto à possibilidade de desmembramento do imóvel e penhora de parte dele é questão fático-probatória insindicável em Recurso Especial, em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou acesso separado ao segundo pavimento e concluiu que o piso térreo não se amolda à condição de bem de família, permitindo a alienação do domínio útil do piso térreo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.