REsp 1899348 - DECISAO

REsp 1899348 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1091), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de sobrestamento e retorno visou à observância da sistemática processual e não possui carga decisória, sendo irrecorrível.

Parties
Recorrentes: SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (tema 1091)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1091.
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Fiador, Locação Comercial, Recursos Repetitivos (tema 1091)
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhorabilidade Fiador Locação Comercial Recursos Repetitivos (tema 1091)

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Parties

SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (tema 1091)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador dado em garantia em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 e sua compatibilidade com o direito à moradia
  3. 3 Efeito vinculante de decisão do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1091), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de sobrestamento e retorno visou à observância da sistemática processual e não possui carga decisória, sendo irrecorrível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1091.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Determina baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1091).