REsp 1838453 - DECISAO

REsp 1838453 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que o bem de família legal não exige averbação para sua proteção, que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública suscetível de ser alegada até a arrematação e que os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se equiparam à pensão alimentícia para fins das exceções previstas na Lei 8.009/90, de sorte que não se admite a penhora do bem de família para satisfação de tais honorários; além disso, não é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FÁBIO SOARES JANOT E OUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Lei 8.009/90, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Lei 8.009/90 Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO SOARES JANOT E OUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bem de família legal necessita de averbação no registro imobiliário para produção de efeitos
  2. 2 Se os honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, se equiparam à pensão alimentícia para fins da exceção do art. 3º, III, da Lei 8.009/90
  3. 3 Se a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que o bem de família legal não exige averbação para sua proteção, que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública suscetível de ser alegada até a arrematação e que os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se equiparam à pensão alimentícia para fins das exceções previstas na Lei 8.009/90, de sorte que não se admite a penhora do bem de família para satisfação de tais honorários; além disso, não é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.