AREsp 1950058 - DECISAO

AREsp 1950058 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão do ônus da prova quanto à alegação de bem de família, constatando a ausência de prova contundente (fatura de água insuficiente e inércia do embargante em produzir outras provas); faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão a ser sanada e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VOLNEI CAVALHEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STJ Embargos À Execução

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Parties

VOLNEI CAVALHEIRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova para configuração de bem de família
  3. 3 necessidade de despacho saneador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão do ônus da prova quanto à alegação de bem de família, constatando a ausência de prova contundente (fatura de água insuficiente e inércia do embargante em produzir outras provas); faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão a ser sanada e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os efeitos da gratuidade de justiça.