REsp 1836989 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão estadual de que a impenhorabilidade do bem de família não se opõe ao crédito de outro coproprietário; por ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula nº 283 do STF.
- Parties
- Recorrida: MARIA DA LUZ SOARES; Recorrente: DOMINGOS COSME SOARES; Recorrente: ANGELINA SOARES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Bem De Família, Penhora, Copropriedade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA DA LUZ SOARES
Recorrida
DOMINGOS COSME SOARES
Recorrente
ANGELINA SOARES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre a cota-parte de coproprietário
- 2 Possibilidade de invocar a impenhorabilidade de bem de família em prejuízo de outro coproprietário
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão estadual de que a impenhorabilidade do bem de família não se opõe ao crédito de outro coproprietário; por ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula nº 283 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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