AREsp 1758575 - ACORDAO

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Afastada a decisão interlocutória que negou seguimento ao agravo, o Tribunal reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos, mas, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (de que o imóvel seria de veraneio), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível quanto à tese de impenhorabilidade.

Parties
Agravante: CLEBER PINTO; Agravado: GILBERTO ANTONIO RODRIGUES; Agravado: BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER; Agravado: LUIZ ANTONIO PIRES; Advogado De Agravados: TIAGO PEREIRA RAPHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Dialeticidade, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Dialeticidade Súmula 283/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEBER PINTO

Agravante

GILBERTO ANTONIO RODRIGUES

Agravado

BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

Agravado

LUIZ ANTONIO PIRES

Agravado

TIAGO PEREIRA RAPHAEL

Advogado De Agravados

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos no Tribunal de origem
  2. 2 Impenhorabilidade do imóvel (bem de família) e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual, atraindo o óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afastada a decisão interlocutória que negou seguimento ao agravo, o Tribunal reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos, mas, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (de que o imóvel seria de veraneio), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível quanto à tese de impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 251/252
  • Conhecer do agravo em recurso especial