AREsp 1840317 - DECISAO

AREsp 1840317 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre impenhorabilidade de imóvel (relação de direito privado) e tendo em vista a prevalência da natureza da relação jurídica litigiosa para definição de competência, a apreciação do feito é da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV do Regimento Interno; determinou-se, portanto, a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação para redistribuição a um Ministro da Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnado Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Competência Interna Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Competência Interna Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnado Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do recurso (Segunda Seção vs Presidência)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de imóvel comercial como bem de família
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre impenhorabilidade de imóvel (relação de direito privado) e tendo em vista a prevalência da natureza da relação jurídica litigiosa para definição de competência, a apreciação do feito é da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV do Regimento Interno; determinou-se, portanto, a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação para redistribuição a um Ministro da Segunda Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais, para que proceda à redistribuição do presente feito a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.