AREsp 1903535 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a impenhorabilidade do bem de família ao concluir que a hipoteca foi firmada em benefício de terceiro (a empresa J R Agropecuária Ltda.) e não em favor da entidade familiar, não havendo renúncia à proteção do bem de família; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: cooperativa agravante; Agravado: Jorge Rosa; Agravado: Luzia Polatto Rosa; Terceiro: J R Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Renúncia Da Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Renúncia Da Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

cooperativa agravante

Agravante

Jorge Rosa

Agravado

Luzia Polatto Rosa

Agravado

J R Agropecuária Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família hipotecado quando a hipoteca foi prestada em benefício de terceiro
  2. 2 Caracterização de renúncia à impenhorabilidade por hipoteca
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos agravados e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a impenhorabilidade do bem de família ao concluir que a hipoteca foi firmada em benefício de terceiro (a empresa J R Agropecuária Ltda.) e não em favor da entidade familiar, não havendo renúncia à proteção do bem de família; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se