EREsp 1347068 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou na orientação jurisprudencial da Segunda Seção de que imóvel indivisível protegido como bem de família deve ser impenhorável em sua integralidade.

Parties
Agravante: JORGE ZUGAIB e OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Indivisibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Execução Bem De Família Impenhorabilidade Indivisibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

JORGE ZUGAIB e OUTROS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida assentou na orientação jurisprudencial da Segunda Seção de que imóvel indivisível protegido como bem de família deve ser impenhorável em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.