REsp 1851893 - ACORDAO

REsp 1851893 - ACORDAO

A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 protege o único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, entendimento que se estende ao imóvel cedido gratuitamente a familiares (no caso, sogros) mesmo que a proprietária resida em imóvel alugado, razão pela qual deve ser reconhecido o bem de família e declarada a impenhorabilidade; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a questão.

Parties
Recorrente: Débora Ferreira de Souza Paula; Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. - Sicoob Credialp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

Débora Ferreira de Souza Paula

Recorrente

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. - Sicoob Credialp

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família a imóvel cedido a familiares (sogros) apesar de a proprietária residir em imóvel alugado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Interpretação teleológica e extensão do conceito de família para fins de proteção do bem de família

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 protege o único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, entendimento que se estende ao imóvel cedido gratuitamente a familiares (no caso, sogros) mesmo que a proprietária resida em imóvel alugado, razão pela qual deve ser reconhecido o bem de família e declarada a impenhorabilidade; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o imóvel como bem de família e determinar a sua impenhorabilidade, caso preenchidos os demais pressupostos legais.