AREsp 1942610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)
2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 (financiamento)
3. 3 Limitação da execução ao valor do empréstimo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes para manter a decisão: (i) demonstrou-se que o título executivo decorre de empréstimo para financiamento da aquisição do imóvel, aplicando-se a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90; (ii) verificou-se a existência de outros imóveis em nome dos recorrentes, afastando a condição de único bem de família; além disso, a apreciação da tese que exigiria reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, a persistência de fundamento inatacado autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...