REsp 1940786 - DECISAO

REsp 1940786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do Recorrente de demonstrar a alienação do segundo imóvel e a consequente caracterização do imóvel litigioso como único bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o imóvel continua registrado em nome do Embargante e que havia outros imóveis em seu nome, não estando caracterizada a impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente/Agravante; Recorrido: Recorrido/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Registro De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

Recorrente/Agravante

Recorrente

Recorrido/Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Existência de outros imóveis em nome do agravante
  3. 3 Comprovação de alienação do imóvel e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do Recorrente de demonstrar a alienação do segundo imóvel e a consequente caracterização do imóvel litigioso como único bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o imóvel continua registrado em nome do Embargante e que havia outros imóveis em seu nome, não estando caracterizada a impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.