AREsp 2493838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA BUSTAMANTE QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA DA GRACA BUSTAMANTE QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal da impenhorabilidade do bem de família e se depende de residência permanente à época da penhora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.