AREsp 2051543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a proteção legal do bem de família dos imóveis de matrícula nº 94.221 e nº 62.345, porque o reconhecimento da fraude contra credores na ação pauliana e a conduta do executado caracterizam abuso de direito/má-fé, o que impede a aplicação da Lei nº 8.009/90; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões necessárias ao julgamento.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A (FIBRA); Agravado: JOÃO ALBERTO BOLZAN (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Bem De Família, Fraude Contra Credores, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Ação Pauliana
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Fraude Contra Credores Fraude À Execução Impenhorabilidade Ação Pauliana

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S/A (FIBRA)

Agravante

JOÃO ALBERTO BOLZAN (JOÃO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.009/90 (bem de família) em caso de fraude contra credores/fraude à execução
  3. 3 Efeito do reconhecimento de fraude em ação pauliana sobre a impenhorabilidade de bens devolvidos ao devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a proteção legal do bem de família dos imóveis de matrícula nº 94.221 e nº 62.345, porque o reconhecimento da fraude contra credores na ação pauliana e a conduta do executado caracterizam abuso de direito/má-fé, o que impede a aplicação da Lei nº 8.009/90; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões necessárias ao julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a proteção legal do bem de família dos imóveis penhorados, de matrícula nº 94.221 e nº 62.345.
  • Publique-se. Intimem-se.