AREsp 2464369 - DECISAO

AREsp 2464369 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorridos não comprovaram que a renda do imóvel locado é imprescindível para a subsistência da entidade familiar, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, I, CPC), e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Locação De Imóvel
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Nos Próprios Autos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família e impenhorabilidade de imóvel locado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorridos não comprovaram que a renda do imóvel locado é imprescindível para a subsistência da entidade familiar, ônus do qual não se desincumbiram (art. 373, I, CPC), e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.