REsp 2102558 - DECISAO

REsp 2102558 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão não sanada nos embargos de declaração do Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre a omissão apontada.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI MARIA DOS REIS SOUZA; Recorrente: EDINILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adimplemento Substancial
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Adimplemento Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI MARIA DOS REIS SOUZA

Recorrente

EDINILSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de propriedade do imóvel, residência familiar e adimplemento de 91% do contrato
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de impenhorabilidade prevista no art. 3º, inc. II, da Lei nº 8.009/1990 ao caso de contrato de compra e venda inadimplido
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão não sanada

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão não sanada nos embargos de declaração do Tribunal de origem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 65-71, pronunciando-se sobre a omissão suscitada pela parte embargante
  • Determinar publicação da decisão