AREsp 2448736 - DECISAO

AREsp 2448736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido em razão de omissão relativa à existência de decisão liminar que determinou a suspensão dos atos preparatórios/expropriatórios sobre o imóvel indicado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; as demais questões foram declaradas prejudicadas, não sendo o STJ o juízo competente para ampliar a análise fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Alienação Fiduciária, Suspensão De Atos Preparatórios/expropriatórios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiança Alienação Fiduciária Suspensão De Atos Preparatórios/expropriatórios Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador
  2. 2 Possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante apesar de alienação fiduciária
  3. 3 Omissão quanto à suspensão de atos preparatórios/expropriatórios determinada em decisão liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido em razão de omissão relativa à existência de decisão liminar que determinou a suspensão dos atos preparatórios/expropriatórios sobre o imóvel indicado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado; as demais questões foram declaradas prejudicadas, não sendo o STJ o juízo competente para ampliar a análise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido quanto à omissão indicada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados