AREsp 2494651 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade do único imóvel do devedor quando utilizado em proveito da entidade familiar, mesmo que cedido a familiares, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e da Súmula nº 568/STJ.
- Parties
- Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel do devedor quando ocupado por familiares
- 2 Interpretação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 quanto à proteção ampla da entidade familiar
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade do único imóvel do devedor quando utilizado em proveito da entidade familiar, mesmo que cedido a familiares, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e da Súmula nº 568/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento.
Orders
- Publicar-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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