REsp 2027684 - DECISAO

REsp 2027684 - DECISAO

Como a verificação de que os imóveis hipotecados preenchem os requisitos legais para serem considerados bens de família demanda exame de matéria fática, e não se pode presumir que o empréstimo tenha beneficiado exclusivamente a entidade familiar ante a existência de outros sócios, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento e analise a caracterização dos bens.

Parties
Executado/recorrente: Antonio Luiz Codespoti Teixeira de Freitas; Executada/recorrente: Zaira Maria Teixeira de Freiras Fagundes; Executada/recorrente: Nelita Codespoti Teixeira de Freitas; Pessoa Jurídica Executada/devedora: Aeroimagem aerofotogrametria; Exequente/credor: BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando se os imóveis hipotecados preenchem os requisitos legais para caracterização como bens de família.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Cédula De Crédito Industrial, Empresa Familiar, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Cédula De Crédito Industrial Empresa Familiar Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonio Luiz Codespoti Teixeira de Freitas

Executado/recorrente

Zaira Maria Teixeira de Freiras Fagundes

Executada/recorrente

Nelita Codespoti Teixeira de Freitas

Executada/recorrente

Aeroimagem aerofotogrametria

Pessoa Jurídica Executada/devedora

BRDE

Exequente/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família dado em garantia de dívida de pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de benefício à entidade familiar quando os titulares do bem são os únicos sócios da pessoa jurídica devedora
  3. 3 Ônus da prova sobre se o empréstimo reverteu em favor da família

Ratio Decidendi

Como a verificação de que os imóveis hipotecados preenchem os requisitos legais para serem considerados bens de família demanda exame de matéria fática, e não se pode presumir que o empréstimo tenha beneficiado exclusivamente a entidade familiar ante a existência de outros sócios, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento e analise a caracterização dos bens.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando se os imóveis hipotecados preenchem os requisitos legais para caracterização como bens de família.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e análise da caracterização dos imóveis como bens de família
  • Intimem-se