REsp 2120149 - DECISAO

REsp 2120149 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único bem de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, e, por isso, determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação da caracterização do bem de família segundo esse parâmetro, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE CHRISTINA EMMA KLEIN MARQUART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para reapreciação da caracterização do bem de família à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei 8.009/90, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Lei 8.009/90 Súmula 568/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE CHRISTINA EMMA KLEIN MARQUART

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prova de que o imóvel seja o único bem de propriedade do devedor para reconhecimento da impenhorabilidade como bem de família nos termos da Lei 8.009/90?
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único bem de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, e, por isso, determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação da caracterização do bem de família segundo esse parâmetro, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para reapreciação da caracterização do bem de família à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se reanalise a causa à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).