AREsp 2515756 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do único imóvel titularizado pelo devedor que serve de moradia à entidade familiar mesmo que o devedor não nele resida
2. 2 Ônus da prova quanto à destinação do imóvel à moradia familiar (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de proteção prevista na Lei nº 8.009/90, basta que o único imóvel titularizado pelo devedor sirva de residência à entidade familiar de que participa, ainda que o devedor não resida no bem; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do único imóvel do recorrente, evitando a satisfação do crédito à custa do desalojamento de membros da família.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do único imóvel titularizado pelo recorrente; condenada a exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor dos embargos à execução.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do único imóvel titularizado pelo recorrente.
• Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor dos embargos à execução.