AREsp 2486275 - DECISAO

AREsp 2486275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida porque a impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida anteriormente, incidindo preclusão consumativa nos termos do art. 505 do CPC e da jurisprudência do STJ; quanto à alegação de proteção da moradia e existência de outros bens penhoráveis, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF).

Parties
Agravante: MARIA JOSE FRACETTI DE OLIVEIRA; Agravante: OLYNTHO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE FRACETTI DE OLIVEIRA

Agravante

OLYNTHO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família, embora matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa quando já decidida anteriormente
  2. 2 Se a proteção à moradia familiar de pessoas idosas e de saúde fragilizada poderia excluir o imóvel da execução diante da existência de outros bens penhoráveis
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial quanto à exclusão do imóvel da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida porque a impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida anteriormente, incidindo preclusão consumativa nos termos do art. 505 do CPC e da jurisprudência do STJ; quanto à alegação de proteção da moradia e existência de outros bens penhoráveis, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial