AREsp 2309443 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida em outros autos, de modo que a matéria deveria ser impugnada naquela decisão; além disso, questões não especificamente impugnadas estão preclusas conforme art. 1.021, §1º do CPC, e aplicou-se por analogia o obstáculo da Súmula 284/STF diante de deficiência de motivação.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI; Agravante: MARIO ORLANDI JUNIOR; Agravante: VICTOR LOPES ORLANDI; Agravado: COBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA; Interessado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI

Agravante

MARIO ORLANDI JUNIOR

Agravante

VICTOR LOPES ORLANDI

Agravante

COBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravado

TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família é alegação procedente neste recurso
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na motivação
  3. 3 Se houve preclusão das questões não impugnadas nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida em outros autos, de modo que a matéria deveria ser impugnada naquela decisão; além disso, questões não especificamente impugnadas estão preclusas conforme art. 1.021, §1º do CPC, e aplicou-se por analogia o obstáculo da Súmula 284/STF diante de deficiência de motivação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida