AREsp 2464355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela falta de prova de que o imóvel constitui residência da entidade familiar, e qualquer tentativa de reformar essa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de pontos apontados como violados.

Parties
Agravante: VANDERLEI BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VANDERLEI BILIBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família e ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas (Súmulas 211 STJ, 282 STF, 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela falta de prova de que o imóvel constitui residência da entidade familiar, e qualquer tentativa de reformar essa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de pontos apontados como violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.