AREsp 2488767 - DECISAO

AREsp 2488767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela penhorabilidade do imóvel em razão da ausência de prova de residência e de que o bem serve ao sustento da família, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.009/90
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Lei Nº 8.009/90

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e sua impenhorabilidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de residência e de que o imóvel sustenta a família
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela penhorabilidade do imóvel em razão da ausência de prova de residência e de que o bem serve ao sustento da família, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se