AREsp 2306692 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, havendo decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu penhorabilidade sem considerar nuances fáticas relevantes (como a antiguidade das fotos e provas de habitação), impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das especificidades fáticas à luz da legislação (Lei 8.009/90) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PROENÇA COELHO DA SILVA; Agravante/recorrente: EDILENE STUANI COELHO DA SILVA; Exequente/credora: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A; Executado/fiador: ROQUE ONOFRE COELHO DA SILVA; Executada/fiadora: ALCINDA MARIA PROENÇA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Provimento Ao Agravo Interno E Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PROENÇA COELHO DA SILVA

Agravante/recorrente

EDILENE STUANI COELHO DA SILVA

Agravante/recorrente

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A

Exequente/credora

ROQUE ONOFRE COELHO DA SILVA

Executado/fiador

ALCINDA MARIA PROENÇA COELHO DA SILVA

Executada/fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Provimento Ao Agravo Interno E Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Necessidade de reexame das nuances fáticas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Existência de excesso de execução em razão de diversos imóveis penhorados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu penhorabilidade sem considerar nuances fáticas relevantes (como a antiguidade das fotos e provas de habitação), impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento, com exame das especificidades fáticas à luz da legislação (Lei 8.009/90) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.