AREsp 2504517 - DECISAO

AREsp 2504517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ); além disso, o contrato demonstrou que a hipoteca garantiu expressamente apenas 50% do imóvel e não atendeu aos requisitos formais de hipoteca (art. 108 CC), mantendo-se a impenhorabilidade da fração ocupada como bem de família; por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ÊNIO HENRIQUE PRADO (ÊNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor de ÊNIO
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ÊNIO HENRIQUE PRADO (ÊNIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.419 do CC/2002 (alegação de que a hipoteca deveria recair sobre a integralidade do bem)
  2. 2 Afronta ao art. 3º, V da Lei nº 8.009/1990 (inaplicabilidade da proteção do bem de família)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à indivisibilidade da hipoteca e possibilidade de penhora de fração do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ); além disso, o contrato demonstrou que a hipoteca garantiu expressamente apenas 50% do imóvel e não atendeu aos requisitos formais de hipoteca (art. 108 CC), mantendo-se a impenhorabilidade da fração ocupada como bem de família; por isso o recurso especial foi não conhecido e os honorários foram majorados nos termos do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor de ÊNIO

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial