AREsp 2507941 - DECISAO

AREsp 2507941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta hipoteca em favor de empresa familiar e sua repercussão na impenhorabilidade do bem de família não foi debatida pelo tribunal de origem, não tendo ocorrido o necessário prequestionamento (art. 1.022 do CPC), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ; por consequência, inviabiliza-se também o exame da alegada divergência jurisprudencial, e não cabe majoração de honorários previstos no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Prequestionamento da matéria constitucional/infra-legal (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta hipoteca em favor de empresa familiar e sua repercussão na impenhorabilidade do bem de família não foi debatida pelo tribunal de origem, não tendo ocorrido o necessário prequestionamento (art. 1.022 do CPC), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ; por consequência, inviabiliza-se também o exame da alegada divergência jurisprudencial, e não cabe majoração de honorários previstos no art. 85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.