AREsp 2456158 - ACORDAO

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Mantém-se a impenhorabilidade do imóvel classificado como bem de família porque há prova de que o executado e sua família residem no imóvel e, conforme a jurisprudência do STJ, o alto valor econômico ou a luxuosidade do imóvel não afasta a proteção da Lei n. 8.009/1990; ademais, não se aplica automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Agravado/executado: Marcelo Pons Esparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante

Marcelo Pons Esparo

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o alto valor ou luxuosidade de imóvel residencial afasta a proteção legal de bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática quando o agravo interno é desprovido

Ratio Decidendi

Mantém-se a impenhorabilidade do imóvel classificado como bem de família porque há prova de que o executado e sua família residem no imóvel e, conforme a jurisprudência do STJ, o alto valor econômico ou a luxuosidade do imóvel não afasta a proteção da Lei n. 8.009/1990; ademais, não se aplica automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se verificar, no caso, caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015