AREsp 1754466 - DECISAO

AREsp 1754466 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROQUE ONOFRE COELHO DA SILVA; Recorrente: ALCINDA MARIA PROENÇA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ROQUE ONOFRE COELHO DA SILVA

Recorrente

ALCINDA MARIA PROENÇA COELHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e seus limites para recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)