AREsp 2553549 - DECISAO

AREsp 2553549 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a impenhorabilidade porque o acervo probatório e o acórdão de origem demonstraram que o imóvel foi dado em garantia hipotecária pela empresária individual e que o empréstimo se reverteu em benefício da entidade familiar, recolocando sobre os ombros dos proprietários o ônus de provar a inexistência de benefício; tratando‑se de matéria fática a alterar demandaria revolvimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MÔNICA ALVES DOS SANTOS; Agravante: M. A. DOS SANTOS RESTAURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

MÔNICA ALVES DOS SANTOS

Agravante

M. A. DOS SANTOS RESTAURANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária por empresária individual
  2. 2 Ônus da prova sobre o benefício da quantia obtida com o empréstimo à entidade familiar
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de fato diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a impenhorabilidade porque o acervo probatório e o acórdão de origem demonstraram que o imóvel foi dado em garantia hipotecária pela empresária individual e que o empréstimo se reverteu em benefício da entidade familiar, recolocando sobre os ombros dos proprietários o ônus de provar a inexistência de benefício; tratando‑se de matéria fática a alterar demandaria revolvimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.