AREsp 2389353 - ACORDAO

AREsp 2389353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pressupôs que o valor constrito não estava destinado à aquisição do imóvel em proveito do casal; reconhecer a impenhorabilidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade fática com os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: ANA PAULA MARRANE DE ABREU; Agravante: ISAIAS MARRANE ROSA; Agravado: TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA MARRANE DE ABREU

Agravante

ISAIAS MARRANE ROSA

Agravante

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verba destinada à aquisição de imóvel em proveito do casal
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família a imóvel em fase de aquisição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pressupôs que o valor constrito não estava destinado à aquisição do imóvel em proveito do casal; reconhecer a impenhorabilidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade fática com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)