AREsp 2363163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à ausência de caráter de bem de família do imóvel demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou residência no imóvel nem que dele extrai o sustento familiar, fundamentos suficientes para manter a penhorabilidade.

Parties
AGRAVANTE: EZIO FRANCISCO FAGAN; AGRAVADO: MAGNIFICA CONCEICAO DA SILVA MOUTINHO - ESPÓLIO; AGRAVADO: DANIELA REIS MOUTINHO PERES - POR SI E REPRESENTANDO; RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos À Penhora, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos À Penhora Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

EZIO FRANCISCO FAGAN

AGRAVANTE

MAGNIFICA CONCEICAO DA SILVA MOUTINHO - ESPÓLIO

AGRAVADO

DANIELA REIS MOUTINHO PERES - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RELATORA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Monocrática Mantida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impenhorabilidade do imóvel e caracterização como bem de família
  3. 3 Aplicação do art. 833 do CPC e da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à ausência de caráter de bem de família do imóvel demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou residência no imóvel nem que dele extrai o sustento familiar, fundamentos suficientes para manter a penhorabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Intimem-se