AREsp 2512422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há prova induvidosa nos autos de que os imóveis sejam bens de família; a documentação indica utilização mista e locação para fins comerciais, e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosângela; Recorrente: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Inventário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Inventário Súmula 7/stj

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Parties

Rosângela

Recorrente

Danilo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há prova induvidosa nos autos de que os imóveis sejam bens de família; a documentação indica utilização mista e locação para fins comerciais, e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.