AREsp 2306507 - ACORDAO

AREsp 2306507 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender a Corte que reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do acervo fático-probatório (comprovação de residência/único bem), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo novos elementos que infirmassem as conclusões do tribunal estadual.

Parties
Agravante: ROSELI MATIKO BABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual Na TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI MATIKO BABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual Na TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender a Corte que reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do acervo fático-probatório (comprovação de residência/único bem), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo novos elementos que infirmassem as conclusões do tribunal estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida