AREsp 2137063 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, com base na prova produzida, concluiu que o imóvel foi livremente dado em garantia pelo agravante e em benefício da entidade familiar, a alteração dessa conclusão exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não se conhece de dissídio jurisprudencial fundado em fatos, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ELIELTON HERDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIELTON HERDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária
  2. 2 Impenhorabilidade quando ato de disposição não reverteu em benefício da entidade familiar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com base na prova produzida, concluiu que o imóvel foi livremente dado em garantia pelo agravante e em benefício da entidade familiar, a alteração dessa conclusão exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não se conhece de dissídio jurisprudencial fundado em fatos, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado agravado.