AREsp 2540576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de forma inequívoca que o imóvel constrito era o único bem de moradia da família, incumbindo-lhe o ônus da prova, e a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Privado Não Especificado Ação De Execução Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Alienação Fiduciária Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Incidência do ônus da prova sobre a parte executada (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou de forma inequívoca que o imóvel constrito era o único bem de moradia da família, incumbindo-lhe o ônus da prova, e a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.