REsp 2091536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do bem de família subsiste mesmo quando se trata de imóvel de alto padrão, motivo pelo qual era correta a decisão que afastou a penhora sobre o imóvel judicialmente declarado bem de família (avaliado em R$ 4.550.000,00 nos autos); quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 de que a fixação por equidade não é admissível quando o proveito econômico é mensurável, devendo-se observar os percentuais e bases de cálculo do art. 85, §§ 2º/3º do CPC/2015, sendo regular a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SIFRA S/A; Agravada: Adriana Maroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos Tema 1.076
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Parties

SIFRA S/A

Agravante

Adriana Maroni

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Impenhorabilidade de imóvel residencial de alto padrão
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade vs observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade do bem de família subsiste mesmo quando se trata de imóvel de alto padrão, motivo pelo qual era correta a decisão que afastou a penhora sobre o imóvel judicialmente declarado bem de família (avaliado em R$ 4.550.000,00 nos autos); quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 de que a fixação por equidade não é admissível quando o proveito econômico é mensurável, devendo-se observar os percentuais e bases de cálculo do art. 85, §§ 2º/3º do CPC/2015, sendo regular a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.