REsp 1773048 - DECISAO

REsp 1773048 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte. Quanto às alegações que exigiriam reexame de questões fático-probatórias (preclusão, caracterização do bem de família e existência de fraude à execução), não conheceu-se por óbice da Súmula nº 7 do STJ. No entanto, afastaram-se as multas aplicadas pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé e a prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por entender que os embargos e recursos interpostos não tiveram caráter manifestamente protelatório e eram cabíveis, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para excluir as penalidades.

Parties
Recorrente: ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDRES; Recorrido: LÉO SEBASTIÃO DAVID; Recorrido: AVAY MIRANDA; Executada: ARMINDA DOS SANTOS MOURA GERTRUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Bem De Família, Fraude À Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Bem De Família Fraude À Execução Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDRES

Recorrente

LÉO SEBASTIÃO DAVID

Recorrido

AVAY MIRANDA

Recorrido

ARMINDA DOS SANTOS MOURA GERTRUDES

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão sobre a matéria da qualificação do imóvel como bem de família
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família em face de crédito por honorários advocatícios
  3. 3 Caracterização de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte. Quanto às alegações que exigiriam reexame de questões fático-probatórias (preclusão, caracterização do bem de família e existência de fraude à execução), não conheceu-se por óbice da Súmula nº 7 do STJ. No entanto, afastaram-se as multas aplicadas pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé e a prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por entender que os embargos e recursos interpostos não tiveram caráter manifestamente protelatório e eram cabíveis, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para excluir as penalidades.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal de origem (1% sobre o valor da causa).
  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 (2% do valor atualizado da causa).