REsp 2093929 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Sobrestamento Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar
2. 2 Necessidade de comprovação de que o proveito da dívida se reverteu em favor da entidade familiar (art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990)
3. 3 Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade de recursos e da dispersão jurisprudencial sobre a matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para firmar tese quanto à necessidade de comprovação da reversão do proveito em favor da entidade familiar e à distribuição do ônus da prova quando o imóvel foi dado em garantia em favor de sociedade da qual os proprietários participam; determinou-se o sobrestamento das ações pendentes para evitar decisões divergentes e assegurar isonomia e segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para firmar tese sobre as questões indicadas
• Determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial (art. 1.037, II, do CPC/2015)