REsp 2105326 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Sobrestamento/suspensão De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real (art. 3º, V, Lei 8.009/1990)
2. 2 Distribuição do ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária
3. 3 Penhorabilidade do bem de família quando imóvel foi oferecido em garantia por sócio ou pelo casal/entidade familiar

Ratio Decidendi

A Segunda Seção, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos diante da multiplicidade de recursos e da dispersão jurisprudencial sobre a aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 e sobre a distribuição do ônus da prova quando o imóvel é dado em garantia em favor de sociedade da qual os proprietários participam; firmou-se a necessidade de definir (i) se é preciso comprovar que o proveito da dívida reverteu em favor da entidade familiar e (ii) como se distribui o ônus da prova nessas hipóteses, reconhecendo a orientação jurisprudencial do STJ sobre as presumções diferenciadas conforme a composição societária, e determinou-se a suspensão do processamento de...

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); determinação de sobrestamento/suspensão de processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Orders

• Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive recursos especiais e agravos em recurso especial (art. 1.037, II, CPC/2015)
• Afetação do presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre: (i) necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar na hipótese de penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real (art. 3º, V, Lei 8.009/1990); (ii) distribuição do ônus...