EAREsp 2549035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade) E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver mais de um imóvel residencial
2. 2 Determinação de qual imóvel deve receber a proteção do bem de família: o efetivamente utilizado como residência ou o de menor valor
3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/1990 aplica-se somente quando há pluralidade de imóveis utilizados como residência; sendo o imóvel de matrícula n. 111.719 o único efetivamente utilizado como residência pela recorrente, incide sobre ele a impenhorabilidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora desse imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

• Restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 111.719 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.
• Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.