AREsp 125537 - ACORDAO

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Sendo incontroverso que o imóvel permaneceu servindo de moradia à família mesmo após a doação reconhecida como fraudulenta, verifica‑se ausência de alteração da destinação primitiva e de eventus damni, de modo que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 subsiste e deve ser estendida à totalidade do bem; assim, a penhora incidente sobre a metade ideal não pode ser mantida. Ademais, a omissão verificada no acórdão recorrido quanto a essa tese autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o julgado e declarar a impenhorabilidade integral do bem de família.

Parties
Embargante: DANIELLE ROCHA; Embargante: JOÃO ROCHA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; dado provimento ao recurso especial; declarada a impenhorabilidade da totalidade do bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Embargos De Declaração Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELLE ROCHA

Embargante

JOÃO ROCHA FERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da impenhorabilidade do bem de família apesar de doação reconhecida como fraude à execução quando o imóvel continua a ser moradia da família
  2. 2 Aplicação da unicidade e indivisibilidade do bem de família para afastar penhora sobre fração ideal (metade ideal)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que o imóvel permaneceu servindo de moradia à família mesmo após a doação reconhecida como fraudulenta, verifica‑se ausência de alteração da destinação primitiva e de eventus damni, de modo que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 subsiste e deve ser estendida à totalidade do bem; assim, a penhora incidente sobre a metade ideal não pode ser mantida. Ademais, a omissão verificada no acórdão recorrido quanto a essa tese autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o julgado e declarar a impenhorabilidade integral do bem de família.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; dado provimento ao recurso especial; declarada a impenhorabilidade da totalidade do bem de família.

Orders

  • Denegar
  • Declarar impenhorável a totalidade do bem de família